Frequently Asked Question

Como solicitar o reembolso de taxas pagas em duplicidade?
Última atualização 3 meses atrás

De acordo com a Resolução nº16/2019 do Plenário da Junta Comercial do Estado da Bahia, só poderão ser reembolsados valores superiores a R$100,25 (cem reais e vinte e cinco centavos).

Preencha o Requerimento de reembolso de valor e realize o protocolo no setor administrativo (1º andar) da Junta Comercial do Estado da Bahia, Comércio. É necessária a apresentação do DAM e os documentos pessoais.

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